TST - E-RR - 22206/2002-900-02-00


20/mai/2005

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SBDI 1 DO TST. RECURSO PROTOCOLIZADO FORA DA SEDE DO TRT DA 2ª REGIÃO. A matéria referente à aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1 não foi examinada pela c. 3ª Turma, que sequer foi instada a fazê-lo, quando da oposição dos dois embargos de declaração. Destarte, ante a falta de prequestionamento da matéria, é pertinente a aplicação da Súmula nº 297 do TST. Embargos não conhecidos. CUSTAS. GUIA DE RECOLHIMENTO SEM A IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DA MM. VARA DO TRABALHO. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. O § 4º do art. 789 da CLT exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado, requisitos preenchidos nos autos, conforme se verifica à fl. 67. No caso, na guia DARF consta o valor devido, a parte que faz o pagamento, o Código da Receita, o número do CGC e o período de apuração. A existência de equívocos quanto ao número do processo ou mesmo quanto à identificação da Vara não podem ser motivos para que o recurso não seja conhecido por deserto, pois, como já exposto, a norma contida no artigo 789, § 4º, do CPC não exige tais requisitos. Acrescente-se que o processo é regido pelo princípio da boa-fé das partes, sendo que, na situação específica dos autos, constaram das guias as informações que comprovam que as custas estão à disposição da Receita Federal, não havendo como negar que o ato tenha atingido sua finalidade. Destarte, o recurso de revista, com acerto, foi conhecido por ofensa ao artigo 789, § 4º, da CLT, inexistindo violação do artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 22206/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos orientação jurisprudencial nº 320 da sbdi 1 do tst, recurso protocolizado fora da sede do trt da 2ª região, a matéria referente à.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›