TST - E-RR - 21661/2002-900-02-00


20/mai/2005

EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EMPREGADO SUJEITO A JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. Não há como se aplicar o intervalo intrajornada de uma hora diária, previsto no artigo 71, caput, da CLT, ao empregado sujeito a jornada de seis horas diárias, em face do trabalho em turno ininterrupto de revezamento, primeiro porque o § 1º do artigo 71 da CLT prevê expressamente que o intervalo de alimentação e repouso será de 15 minutos, e segundo porque a Reclamada já foi condenada a pagar as horas extras excedentes a sexta diária, pelo seu desrespeito à jornada legal estabelecida ao turno ininterrupto de revezamento. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 21661/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos, intervalo intrajornada, turno ininterrupto de revezamento.

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