TST - RR - 23789/2002-900-02-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. Decisão recorrida que se encontra em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, em que se dispõe que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Aplicação da orientação contida na Súmula 333 do TST e do disposto no art. 896, § 4º, da CLT. HORAS EXTRAS. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. PDV.COMPENSAÇÃO. No Recurso de Revista, o reclamado afirma que os recibos acostados aos autos comprovam o pagamento das horas extras efetivamente prestadas. O Tribunal Regional, ao registrar que não houve comprovação de “quaisquer pagamentos aos títulos objeto da condenação” (fls. 266), assentou que o reclamado não efetuou pagamento de horas extras. É inviável o exame, nesta Corte, dos referidos recibos, em face da orientação expressa na Súmula 126 do TST, incidente na espécie como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista. CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice da correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve prestação de serviços, contando-se a partir do dia primeiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial 124 da SDI do TST (atual Súmula 381).

Tribunal TST
Processo RR - 23789/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo ao desligamento voluntário, adesão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›