STJ - REsp 258735 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0045460-5


25/ago/2003

Habilitação de crédito. Honorários. Precedente da Segunda Seção.
1. Na forma de precedente da Segunda Seção, são devidos honorários
de advogado nos processos de habilitação de crédito em concordata,
devidamente impugnada (EREsp nº 188.759/MG, da minha relatoria, DJ
de 04/6/01).
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 258735 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0045460-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 296
Tópicos habilitação de crédito.

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