STJ - AgRg nos EREsp 249081 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119516-0


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DISSENSO ENTRE
ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO
REFLEXA DE CONSTITUCIONALIDADE E OUTRO QUE APRECIOU MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1. São inadmissíveis os Embargos de Divergência quando o acórdão
embargado não conhece do recurso sob o fundamento de que solução da
lide impõe análise de matéria constitucional e os decisórios
paradigmas conheceram do recurso e adentraram na matéria de mérito.
2. Deveras, referido entendimento se deve ao fato de que o Tribunal
a quo pode, ao prestar jurisdição, fundamentar-se em matéria de
índole constitucional e, em caso análogo, solucionar a lide,
tão-somente, à luz da legislação infraconstitucional.
3. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial, quando da
realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e
recorrido, verificar-se a adoção de soluções diversas à litígios
semelhantes.
4. Precedentes da Primeira Seção e da Corte Especial.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 249081 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119516-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 258
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

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