TST - AIRR - 25172/2002-900-02-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMETNO. RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO. NÃO OBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, DO C. TST. A controvérsia a respeito da obrigatoriedade ou não de juntar os cartões de ponto encontra-se pacificada por esta Corte, na Súmula 338, que entende que a omissão injustificada por parte do reclamado, em cumprir determinação judicial para apresentação dos cartões de ponto faz presumir a veracidade da jornada de trabalho alegada, a não ser que haja prova em contrário. In casu, além do Banco ter desatendido à determinação judicial de juntada dos demais cartões de ponto, utilizando-se de motivo não acolhido como verídico, não há nos autos prova capaz de elidir a jornada alegada, restando, desta forma, caracterizada a hipótese da referida Súmula. Assim, o acolhimento pelo Regional da jornada trazida na inicial, com conseqüente condenação do Banco no pagamento de horas extraordinárias não importa em violação aos artigos 818, 832, da CLT, 131 e 333, do CPC, uma vez que a decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Colenda Corte. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25172/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumetno, recurso de revista, cartões de ponto.

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