STJ - EREsp 276107 / GO EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0104971-2


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – EMBARGOS INFRINGENTES –
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIA DE MÉRITO – CABIMENTO –
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 530 CPC – SÚMULA 255 STJ.
- São cabíveis embargos infringentes contra decisão majoritária
proferida em agravo de instrumento, quando neste for decidida
matéria de mérito.
- Posicionamento adotado pela eg. Corte Especial, em agravo retido,
aplicável à espécie, em face do entendimento de que o conteúdo da
matéria decidida e não a natureza do recurso, é que define o
cabimento dos embargos infringentes.
- Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 276107 / GO EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0104971-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 254 RDR vol. 30 p. 158
Tópicos processual civil – embargos de divergência – embargos infringentes –, 530 cpc – súmula 255 stj, - são cabíveis embargos.

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