TST - RR - 25660/2002-900-12-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. DISSENSO DE TESES DEVIDAMENTE COMPROVADO, RAZÃO PELA QUAL SE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. A LEI ASSEGURA AO INSS A POSSIBILIDADE DE RECORRER DAS DECISÕES, MESMO AQUELAS PROFERIDAS EM ACORDO JUDICIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 25660/2002-900-12-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, acordo judicial.

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