STJ - REsp 440669 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0067980-0


25/ago/2003

Recurso especial. Omissão no Acórdão recorrido. Capitalização dos
juros.
1. A prestação jurisdicional deve ser completa, decidindo o Juiz ou
o Tribunal todas as questões jurídicas postas a exame pela parte. No
caso, o Tribunal a quo não enfrentou a questão relativa à
capitalização dos juros, devendo o Acórdão recorrido ser integrado
para sanar a omissão.
2. Estando patente o defeito material no Acórdão recorrido, objeto
de embargos de declaração, deve ser afastada a multa do art. 538,
parágrafo único, do Código de Processo Civil.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440669 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0067980-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 298
Tópicos recurso especial.

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