TST - AIRR - 25821/2002-900-03-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 62, I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a existência de atividade externa incompatível com a fixação de jornada de trabalho, não se admite o recurso de revista. Inteligência do Enunciado nº 126/TST. Agravo conhecido e desprovido. ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar o exercício de cargo de confiança, não se admite o recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25821/2002-900-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, artigo 62, i, da consolidação das leis do trabalho, reexame de fatos e provas.

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