STJ - REsp 431091 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0048892-0


25/ago/2003

Responsabilidade civil. Assalto com arma de fogo no interior da
plataforma de embarque da estação ferroviária. Excludente de
responsabilidade. Decreto nº 2.681/12.
1. Por mais segurança que tenha, a empresa de transporte ferroviário
não tem condições de evitar assalto com arma de fogo, na plataforma
de embarque, quando os bandidos estão enfrentando até mesmo as
próprias forças de segurança do Estado. Trata-se, sem dúvida, de
assalto praticado com violência, cenário capaz de ilidir a presunção
de culpa da transportadora.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 431091 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0048892-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 297
Tópicos responsabilidade civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›