STJ - REsp 469659 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0119032-3


25/ago/2003

Seguro saúde. Quitação de pagamento decorrente de obrigação
hospitalar. Natureza da obrigação.
1. Determinando a sentença, nos termos do pedido, pura e
simplesmente, o pagamento da indenização com o tratamento do
segurado junto ao hospital em que esteve internado, não há como
identificar obrigação de fazer capaz de autorizar a multa
cominatória prevista no art. 461 do Código de Processo Civil.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469659 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0119032-3
Fonte DJ 25.08.2003 p. 301
Tópicos seguro saúde.

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