TST - ED-ROMS - 26008/2002-900-04-00


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Embargos declaratórios acolhidos para esclarecer que a normatização inserta na Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-2, na qual se embasou a decisão rescindenda, diz respeito ao ato coator ratificado, não tendo qualquer relação com o fato de haver a parte se utilizado de mandado de segurança por ocasião do ato primitivo e, muito menos, com o fato daquele writ ter sido considerado incabível, resultando ilesos os dispositivos constitucionais invocados como vulnerados nas razões dos declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-ROMS - 26008/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, embargos declaratórios acolhidos para.

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