TST - ED-ROAR - 10124/2001-000-18-00


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMEN- TOS. NECESSIDADE. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Justifica-se o provimento dos embargos de declaração, se necessária a prestação de esclarecimentos, com vistas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Embargos de declaração providos, para esclarecer que a aplicação ao caso concreto do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 96 da SBDI-2, como razão de decidir, somente se tornou possível porque evidenciado o vício de intimação da decisão rescindenda diante da inobservância do teor do artigo 242 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 10124/2001-000-18-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, esclarecimen- tos, necessidade.

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