STJ - REsp 489225 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0156888-8


25/ago/2003

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM BASE EM INCONSTITUCIONALIDADE
DE LEI. EFICÁCIA ERGA OMNES. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
INCIDENTER TANTUM. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. O novel art. 129, III, da Constituição Federal habilitou o
Ministério Público à promoção de qualquer espécie de ação na defesa
do patrimônio público social não se limitando à ação de reparação de
danos.
2. Em conseqüência, legitima-se o Ministério Público a toda e
qualquer demanda que vise à defesa do patrimônio público (neste
inserido o histórico, cultural, urbanístico, ambiental, etc), sob o
ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade).
3. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil
pública, fundamentada em inconstitucionalidade de lei, na qual
opera-se apenas o controle difuso ou incidenter tantum de
constitucionalidade. Precedente do STF.
4. A declaração incidental de constitucionalidade não tem eficácia
erga omnes, porquanto é premissa do pedido (art. 469, III, do CPC).
5. Pretensão do Parquet que objetiva que o Distrito Federal se
abstenha de conceder termo de ocupação, alvarás de construção e de
funcionamento, deixe de aprovar os projetos de arquitetura e/ou
engenharia a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, que ocupem ou
venham a ocupar áreas públicas de uso comum do povo localizadas na
705 Norte.
6. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489225 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0156888-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 266
Tópicos processo civil, ação civil pública com base em inconstitucionalidade de lei, eficácia erga omnes.

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