STJ - AgRg nos EREsp 241185 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0145918-6


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA.
1. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial, quando da
realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e
recorrido, verificar-se a adoção de soluções diversas à litígios
semelhantes. Portanto, para o fim de embargabilidade o que importa é
a conclusão dos arestos e não as suas considerações precedentes.
2. In casu, inviável a referida averiguação uma vez que o acórdão
embargado consigna a inviabilidade do exame acerca do afastamento da
taxa SELIC, ante a ausência de pedido da parte, e os decisórios
paradigmas adentraram no mérito recursal, determinando, inclusive,
que os valores recolhidos indevidamente deveriam sofrer a incidência
de juros de mora até a aplicação da TAXA SELIC.
3. Precedentes jurisprudenciais.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 241185 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0145918-6
Fonte DJ 25.08.2003 p. 258
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

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