TST - RR - 1500/2000-021-23-00


20/mai/2005

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Há orientação pacífica desta Corte(OJ/SDI-1 nº 271), no sentido de que: “Considerando a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional nº 28/2000 quanto à sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é aquela vigente à época da propositura da ação.” Nesse passo, entendo que a prescrição qüinqüenal é perfeitamente aplicável ao presente caso, haja vista que ação foi ajuizada após a entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1500/2000-021-23-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos prescrição, rurícola, emenda constitucional nº 28/2000.

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