TST - RR - 28898/2002-900-12-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, e, ainda, não provocando o exame da matéria pelo regional, não há como se determinar o conhecimento do recurso de revista. Aplicação do Enunciado nº 296. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 28898/2002-900-12-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, tempestividade do recurso ordinário, não demonstrada a existência.

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