TST - RR - 31544/2002-900-05-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DE VANTAGENS INSTITUÍDAS MEDIANTE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento quando plausível a indicação de contrariedade à Súmula 277 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DE VANTAGENS INSTITUÍDAS MEDIANTE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. Segundo a orientação emanada da Súmula 277 do TST, as condições de trabalho instituídas mediante sentença normativa, acordos e convenções coletivas vigoram pelo prazo estipulado, não integrando de forma definitiva o contrato de trabalho. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 31544/2002-900-05-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, incorporação ao contrato de trabalho de vantagens instituídas mediante acordos, dá-se provimento ao agravo.

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