TST - RR - 31315/2002-900-01-00


20/mai/2005

BANERJ. PLANO BRESSER. PREVISÃO NORMATIVA. NATUREZA NÃO PROGRAMÁTICA. CONSOÂNCOM A OJ TRANSITÓRIA Nº 26 DA SDI-I. O Eg. Regional dirimiu controvérsia em torno da cláusula 5ª do ACT 91/92 Plano Bresser, recusando a tese de se tratar de condição de natureza programática. Decisão em consonância com a OJ Transitória nº 26 da SDI-I, inviabilizando a admissão do recurso por divergência (CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333) e por violação de lei. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 31315/2002-900-01-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos banerj, plano bresser, previsão normativa.

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