TST - A-E-AIRR - 97/2002-924-24-40


20/mai/2005

AGRAVO NÃO CONHECIDO - INTEMPESTIVIDADE INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAC-SÍMILE INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS 1. O artigo 2º da Lei nº 9.800/99 expressamente determina que “a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término”. 2. O benefício do prazo em dobro, atribuído aos entes públicos pelo Decreto-Lei nº 779/69, refere-se apenas à interposição de recursos, não se aplicando à prática de atos processuais ordinários. 3. Desse modo, não observado o preceito do art. 2º da Lei nº 9.800/99, não se conhece do Agravo Interno, por intempestivo.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 97/2002-924-24-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo não conhecido, intempestividade interposição mediante fac-símile inexistência de prazo em dobro para, o artigo 2º da.

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