TST - RR - 436494/1998


20/mai/2005

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA REDUZIDA. CONSULTORES JURÍDICOS. A proteção prevista no artigo 227 da CLT deve ser estendida a outras atividades que, por sua natureza, submetem os trabalhadores a condições de trabalho adversas pelo uso contínuo do equipamento telefônico (caso típico dos operadores de telemarketing). Há que se exigir, todavia, para a aplicação analógica do dispositivo em tela, a demonstração de um grau razoável de identidade com as condições de trabalho a que são submetidos os laboristas referidos no mencionado dispositivo legal. Não basta, para o enquadramento na hipótese do artigo 227 da CLT, que o obreiro faça uso de telefone para o desempenho de suas atividades. Imperioso que tal uso se dê de tal forma que imponha ao trabalhador desgaste similar ao que experimentam os operadores de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. Recurso de revista a que se nega provimento. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O posicionamento deste Tribunal Superior, firmado mediante a Orientação Jurisprudencial nº 141 da SBDI-1 é no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para determinar a realização de descontos previdenciários e fiscais. Sublinhe-se, por oportuno, que a discussão sobre a competência da Justiça do Trabalho ficou até mesmo superada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1988, que acrescentou o § 3º ao art. 114 da Carta Magna, vindo a corroborar o entendimento sufragado por esta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 436494/1998
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos horas extraordinárias, jornada reduzida, consultores jurídicos.

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