STJ - REsp 495184 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0013688-2


25/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO. AÇÃO CONTRA O INSS PARA PLEITEAR A COMPLEMENTAÇÃO DA
DIFERENÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO EM VALOR INFERIOR A UM
SALÁRIO MÍNIMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. EFEITO MODIFICATIVO.
“Piso dos benefícios previdenciários fixados em um salário mínimo.
Auto-aplicabilidade do art. 201, §5º, da CF/88 (atual art. 201, §
2º, da CF/88). Prestação de trato sucessivo. Verbete 85, da Súmula
do STJ. Prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, e
não do fundo de direito sobre o qual funda-se a pretensão.”
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 495184 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0013688-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 363
Tópicos recurso especial, civil e processual civil, recurso especial.

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