TST - E-RR - 493510/1998


20/mai/2005

BANCO ITAÚ S.A. - PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR (PAC) - REQUISITOS - IDADE MÍNIMA CIRCULARES BD-10/65 E BB-5/66 E REGULAMENTO RP-40/74. Considerando que a idade mínima de 55 anos para reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria foi fixada pelo RP-40/74, regulamentador das Circulares BD-10/65 e BB-5/66, que remeteu a sua fixação à deliberação do Conselho Administrativo do banco, inviável o reconhecimento do direito a empregado que, à data de sua dispensa, não preenchia esse requisito. Pertinência da orientação contida na Súmula nº 97 desta Corte, segundo a qual, "instituída complementação de aposentadoria, por ato da empresa, expressamente dependente de sua regulamentação, as condições desta devem ser observadas como parte integrante da norma". Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 493510/1998
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos banco itaú s.a, - plano de aposentadoria complementar (pac), requisitos.

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