TST - ED-RR - 563106/1999


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. NULIDADE CONTRATUAL. A decisão embargada analisou as questões relevantes à solução da controvérsia, inclusive no tocante à exegese conferida ao caput do art. 453 da CLT por meio da OJ 177 da SDI-1 do TST. Não há que se falar sobre os efeitos decorrentes das decisões proferidas pelo STF, já que não se baseou o julgado no teor dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, que estão com eficácia suspensa. As alegações em torno dos arts. 158 do CCB e 37, § 6º, da CF/88 não merecem exame, já que não ventiladas anteriormente. Por fim, não se há falar em omissão do julgado quanto ao FGTS depositado, porque tal determinação constou da sentença de primeiro grau, como se observa da decisão Regional, e não foi objeto de reforma posteriormente. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 563106/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, aposentadoria voluntária, efeitos.

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