TST - RR - 586058/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMADO. DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇAS TRABALHISTAS. Inclui-se na competência da Justiça do Trabalho a matéria atinente ao recolhimento dos descontos de Imposto de Renda sobre os créditos do empregado provenientes de sentenças trabalhistas, ressaltando-se que tais descontos devem incidir sobre o valor total tributável da condenação e calculado ao final. Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nºs. 141 e 228 da SBDI-1 desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 586058/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, recurso do reclamado, descontos fiscais.

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