TST - RR - 567012/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DE VIGILANTE AO VIGIA. MÉRITO PREJUDICADO. Ainda que mereça conhecimento por atendidos os pressuspostos comuns de admissibilidade, fica prejudicado o exame do mérito do recurso principal, em face do provimento incidental do recurso de revista adesivo do reclamante. Recurso conhecido e prejudicado quanto ao mérito. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS INVALIDA. É invalida a comprovação do depósito recursal e das custas efetuada por meio de fotocópias não autenticadas, o que configura a deserção do recurso. Inteligência do artigo 830 da CLT. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 567012/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, recurso da reclamada, aplicação das normas coletivas de vigilante ao vigia.

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