STJ - REsp 480503 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0166182-6


25/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DE
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 41 DA LEI 8.213/91. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
"Acórdão que deu razoável interpretação à lei. Aplicabilidade do
verbete 400 do STJ. Violação ao art. 535 do CPC. Inexistência.
Acórdão fundamentado. Não caracterizada a violação ao art. 41 da Lei
8.213/91. Recurso de revista 9.859/74.”
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 480503 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0166182-6
Fonte DJ 25.08.2003 p. 360
Tópicos recurso especial, previdenciário e processual civil, atualização de benefício acidentário.

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