STJ - REsp 265987 / GO RECURSO ESPECIAL 2000/0067088-0


25/ago/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. CTN, ART. 138.
PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte
consoante a qual, a teor do art. 138/CTN, a responsabilidade do
contribuinte é afastada quando denunciada espontaneamente a
infração, antes de qualquer procedimento administrativo fiscal,
descabendo a imposição de multa moratória. Aplicação de entendimento
sumulado.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 265987 / GO RECURSO ESPECIAL 2000/0067088-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 271
Tópicos tributário, imposto de renda, atraso da declaração.

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