STJ - REsp 463657 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0112783-6


25/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. ESTÁGIO DE
ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO. GRADUAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO INFERIOR.
HIERARQUIA RESPEITADA. DECRETOS 86.686/81 E 92.675/86. INEXISTÊNCIA
DE CONFRONTO COM A LEI CASTRENSE. PRECEDENTES.
Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, os Decretos
citados não colidem com a Lei nº 6.880/80, devendo ser observados os
seus requisitos no que dizem respeito à matrícula no Estágio de
Adaptação ao Oficialato (classificação nos exames e hierarquia).
Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463657 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0112783-6
Fonte DJ 25.08.2003 p. 355
Tópicos recurso especial, administrativo, militar reformado.

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