TST - E-RR - 593580/1999


23/mai/2008

RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF . Diante da decisão do STF, pela qual restou afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, tem-se, como corolário, o reconhecimento da unicidade contratual, tal como declarado pela sentença de primeiro grau. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 593580/1999
Fonte DJ - 23/05/2008
Tópicos recurso de embargos, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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