STJ - REsp 208531 / PE RECURSO ESPECIAL 1999/0024173-8


25/ago/2003

DIREITO ECONÔMICO. ATIVOS BLOQUEADOS. CADERNETA DE POUPANÇA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. MP 168/90, LEI 8.024/90.
PRECEDENTES DO STF E STJ.
1.A jurisprudência desta Corte e do STF consolidou-se no sentido de
que os depósitos da poupança, enquanto permanecerem os bancos
depositários, devem ser por estes corrigidos pelos índices do IPC.
Os valores excedentes de NCz$ 50.000,00, a partir de quando
transferidos para o BACEN, são atualizáveis pelo BTNF.
2. Recurso especial conhecido e provido para declarar o BACEN parte
ilegítima no feito, relativamente ao pagamento das diferenças de
correção pela aplicação do IPC de março/90 (84,32%).

Tribunal STJ
Processo REsp 208531 / PE RECURSO ESPECIAL 1999/0024173-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 269
Tópicos direito econômico, ativos bloqueados, caderneta de poupança.

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