STJ - REsp 512525 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0039100-6


25/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.
VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA AINDA QUE NÃO
EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 20, § 4º, CPC.
MP 2.180-35. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO NAS EXECUÇÕES JÁ EM
ANDAMENTO. PRECEDENTES.
Não se verifica a alegada ofensa ao art. 535 do CPC.
Quanto ao mérito, esta Corte já tem firme jurisprudência no sentido
de que a lei não faz distinção entre execução por título judicial e
aquela fundada em título extrajudicial, sendo devidos honorários
advocatícios na execução, ainda que não tenham sido opostos
embargos.
A referida Medida Provisória não se aplica a processos nos quais a
execução tenha-se iniciado antes de sua vigência.
Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 512525 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0039100-6
Fonte DJ 25.08.2003 p. 371
Tópicos recurso especial, processual civil, embargos declaratórios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›