STJ - REsp 434422 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0054478-4


25/ago/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - REFIS -
ADESÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO.
A desistência da ação é condição exigida pela Lei n.º 9.964/2000
para que uma empresa, em débito com a Fazenda Nacional, possa aderir
ao programa de recuperação fiscal denominado "REFIS".
Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido,
as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou
reconheceu. (Art. 26 do CPC).
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 434422 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0054478-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 280
Tópicos processo civil, embargos à execução fiscal, desistência.

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