TST - RR - 621258/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - DESERÇÃO DO APELO DO PRIMEIRO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - QUITAÇÃO RESCISÓRIA - SALÁRIO IN NATURA - DESCONTOS FISCAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deserto o recurso do primeiro reclamado, pois as importâncias recolhidas a título de depósito prévio, por ocasião do recurso ordinário e, agora, na revista, não totalizam o valor da condenação arbitrado pela sentença de origem, sendo certo que também não pode beneficiar-se do recolhimento efetuado pelo segundo reclamado, já que este pleiteia sua exclusão do feito (Orientação Jurisprudencial 190 SBDI-1/TST). É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação trabalhista o banco que assume as agências e os clientes do banco em liqüidação extrajudicial, dando continuidade às mesmas atividades antes exercidas pelo sucedido, daí por que configurada a sucessão na forma da Orientação Jurisprudencial 261 da SBDI-1/TST. A ausência de delineamento fático, no acórdão recorrido, a respeito das verbas efetivamente discriminadas no recibo de quitação inviabiliza a aferição de discrepância com a Súmula 330 do TST e atrai ao apelo o óbice das Súmulas 126 e 297 desta Corte. Tendo o Regional consignado a inexistência de prova de filiação do reclamado ao PAT, impossível o reexame dessa relevante circunstância para se afastar a natureza salarial da verba alimentação. Demonstrado o dissenso de teses sobre os descontos fiscais, merece ser provida a revista, para se autorizar a retenção da importância devida pelo autor a título de imposto de renda, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 228 da SBDI-1/TST. Sendo inaplicável no processo do trabalho o princípio da sucumbência, dissentiu o acórdão regional da Súmula 219/TST, daí por que prospera a irresignação. Recurso do primeiro reclamado não conhecido por deserto.

Tribunal TST
Processo RR - 621258/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista dos reclamados, deserção do apelo do primeiro, ilegitimidade de parte.

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