STJ - REsp 465750 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0118525-1


25/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. SERVIDOR. “TETO
MÁXIMO”. EXCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS. MEDIDA CAUTELAR.
IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O PRÓPRIO MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA
PACIFICADA.
Inviável a alegação de afronta a dispositivos constitucionais.
Hipótese de medida cautelar que se limitou a discutir sobre a
presença dos dois requisitos necessários indispensáveis à concessão
da liminar.
Jurisprudência pacífica no sentido da exclusão das vantagens
pessoais do chamado “abate teto”. Manutenção da decisão.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 465750 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0118525-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 355
Tópicos recurso especial, administrativo, universidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›