TST - RR - 622449/2000


20/mai/2005

PRIMEIRO RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso manifestamente intempestivo, que desatende aos preceitos do artigo 897 da CLT. O prazo recursal é um lapso que se caracteriza não só pelo termo final, mas também pelo termo inicial. Tem-se, assim, que a parte, ao interpor o recurso antes do início da contagem do prazo, inquina o apelo de invalidade formal, porque praticado fora do lapso previsto em lei. Recurso de revista não conhecido. SEGUNDO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ARTIGO 224 DA CLT. A exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, bem como disposta na redação da Súmula nº 166 desta Corte Superior, falam no preenchimento de dois requisitos para a exclusão do bancário da jornada de seis horas, quais sejam, o exercício de cargo de confiança e o percebimento de gratificação não inferior a 1/3. Se na decisão consigna-se que estão presentes os dois requisitos acima mencionados, uma vez que o empregado exercia função de fidúcia especial e percebia gratificação não inferior a 1/3, incólume o disposto no § 2º do artigo 224 da CLT. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 622449/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos primeiro recurso de revista, intempestividade, não se conhece de.

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