TST - RR - 629891/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegada violação aos artigos 5°, LV da Constituição Federal, 515 e §§, 535, I e II do CPC bem como a divergência jurisprudencial não servem para fundamentar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a teor da OJ n° 115 da SDI-1 do TST. No julgamento dos embargos o Regional entendeu que não havia qualquer pronunciamento a ser feito, considerando que se concluiu pela inaplicabilidade da Lei Municipal 1202/88. No julgamento dos novos embargos opostos pelo recorrente, questionando a mesma matéria, registrou o TRT de origem que não havia omissão ou contradição a ser sanada. O fato de o TRT de origem não se pronunciar sobre a necessidade de motivação da despedida não conduz à ilação de que teria havido negativa da prestação jurisdicional. O objetivo do reclamante era prequestionar a matéria e, segundo o item 3 do Enunciado 297 do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar-se sobre a tese, não obstante opostos embargos de declaração. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458, II do CPC e 93, IX da Constituição Federal. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 629891/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade da decisão pela negativa de prestação jurisdicional, a alegada violação aos.

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