TST - AIRR - 628719/2000


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Não impulsiona a revista com base em dissenso jurisprudencial quando a parte colaciona julgados já superados por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 83 da SBDI-1 no sentido de que o prazo prescricional “começa a fluir no final da data do término do aviso prévio”, seja ele trabalhado ou indenizado. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. Não há que se falar em ofensa aos dispositivos invocados, sendo certo que a rejeição da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional reforça a inadequação dos embargos, sendo certo que a justificativa de prequestionamento não implica reconhecer a possibilidade de manejo dos embargos em qualquer hipótese. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 628719/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista 1, prescrição total, integração do aviso prévio.

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