TST - RR - 631188/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamante na preliminar argüida cingiu-se em alegar que o acórdão vergastado é nulo pela incompleta prestação jurisdicional, não apontando especificamente os pontos relevantes para o deslinde do feito que foram abordados no recurso ordinário e que não foram analisados pelo Regional, mesmo em sede de embargos de declaração, o que impossibilita verificar se de fato houve a alegada negativa de prestação jurisdicional. Não conheço. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DISSENSO PRETORIANO. O Regional concluiu com base no conjunto probatório que o reclamante e modelo não exerceram as mesmas funções simultaneamente e não cargos, como sustentado pelo recorrente. Para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso de revista, incidindo na espécie o Enunciado 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 631188/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade pela negativa de prestação jurisdicional, o reclamante na preliminar.

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