TST - E-RR - 634862/2000


20/mai/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. INDICAÇÃO EXPRESSA DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE. 1. A circunstância de a jurisprudência dominante no TST considerar irrelevante, para efeito de conhecimento de recurso de revista, por violação, a utilização dos vocábulos “contrariar”, “ferir”, “violar” etc. (O.J. nº 257, SBDI1), significa apenas que não há forma rígida e sacramental para se apontar vulneração a preceito de lei. Isso, contudo, não desonera a parte recorrente de indicar, clara e objetivamente, afronta a determinado dispositivo legal ou constitucional, tal como dispõe a alínea c do artigo 896 da CLT. Outro não é o escopo da Súmula nº 221, item I, do TST (com a nova redação conferida em 20.04.05), cuja incidência não resulta comprometida pela Orientação Jurisprudencial nº 257.

Tribunal TST
Processo E-RR - 634862/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, conhecimento.

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