TST - RR - 636920/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. DA JORNADA DE TRABALHO DO ADVOGADO. HORAS EXTRAS. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 8.906/94. DESPROVIMENTO. A Lei n.º 8.906/94 ressalva expressamente as hipóteses em que poderá haver a fixação de outra jornada que não a de quatro horas, a saber, se houver acordo ou convenção coletiva, ou se for a hipótese de dedicação exclusiva. No caso dos autos, não houve alteração posterior da jornada de trabalho por convenção ou acordo coletivo, portanto, a jornada que foi estabelecida no contrato deve prevalecer. Na hipótese, a Reclamante tinha jornada diária de 8 horas, conforme concluiu o Tribunal de origem, e firmou contrato antes da edição da Lei n.º 8.906/94, não assistindo direito à jornada reduzida de 4 horas, pois configurada a hipótese de dedicação exclusiva. Portanto, mesmo após a edição da Lei n.º 8.906/94, não faz jus o Advogado-empregado ao pagamento de horas extraordinárias, mormente constatada a dedicação exclusiva.

Tribunal TST
Processo RR - 636920/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, da jornada de trabalho do advogado, horas extras.

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