TST - ED-RR - 636433/2000


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS DE MORA. Sana-se omissão contida no acórdão embargado, para esclarecer que não viola o art. 100, § 1º, da Carta Política a não-incidência de juros de mora em precatório complementar, quando o pagamento é feito pela Fazenda Pública dentro do prazo constitucional. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 636433/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, precatório complementar, juros de mora.

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