TST - RR - 653969/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. MOTORISTA. VEÍCULO EQUIPADO COM TACÓGRAFO. Tendo em vista a finalidade do equipamento denominado tacógrafo e a natureza das informações que registra, não se pode considerar que o fato de o veículo possuir o dispositivo seja motivo para que, por si só, se considere que o motorista possui jornada controlada. Além disso, o instrumento não permite que se apure o tempo efetivamente dedicado às atividades empresariais. Interpretação que se dá aos termos do artigo 62, inciso I, da CLT. Recurso de Revista não conhecido, já que a decisão recorrida alinha-se ao entendimento consagrado no Precedente n.º 332 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1. Inteligência do § 4.º do art. 896 da CLT. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 653969/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, serviço externo.

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