TST - RR - 650320/2000


20/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO INTERPOSTOS PELA PARTE RECORRENTE. O fato de o recorrente ter interposto recurso ordinário antes da publicação da decisão proferida nos embargos de declaração, frize-se opostos pelo Banco Banorte, não lhe retira o direito de vê-lo examinado nem o torna intempestivo, como entendeu o Tribunal Regional. Dispõe o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal que aos litigantes são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 650320/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso ordinário, interposição antes do início do prazo recursal, não-conhecimento.

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