TST - RR - 693671/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DO PARQUET. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. ARTIGO 3º. REQUISITOS. NECESSIDADE E DISPONIBILI-DADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO. Quanto ao comando de reintegração com base na Lei nº 8.878/94, a decisão do Eg. TRT de origem esbarra no fato de ter sido mantida a condenação fundada apenas em suposições, ou seja, deduzindo hipoteticamente que “as condições relativas à preexistência de vagas e à disponibilidade orçamentária e financeira do ente público foram, com certeza, analisadas pela Comissão e pela Sub-comissão de Anistia”. Logo, diante de tal condição delineada no quadro fático, restam irrelevantes as demais questões, visto que atrai, sem dúvida, a incidência do art. 3º da Lei nº 8.878/94. Recurso de revista do Parquet conhecido e provido e prejudicado o recurso da reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 693671/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista do parquet, anistia, lei nº 8.878/94.

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