TST - ED-AIRR e RR - 731409/2001


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR. NECESSIDADE. 1. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1, é passível de nulidade decisão que acolhe Embargos Declaratórios com efeito modificativo sem oportunidade para a parte contrária se manifestar. 2. Fundados embargos de declaração em face da omissão consubstanciada na ausência de oportunidade ao Reclamante para se manifestar sobre os embargos de declaração dos Reclamados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 731409/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, efeito modificativo, intimação da parte contrária para se manifestar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›