TST - AIRR - 787426/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. Incabível recurso de revista interposto a decisão proferida em fase de execução, com fundamento em divergência jurisprudencial. Se o Regional, de outra forma, não adotou tese a respeito do disposto no artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição de 1988, nem foi instado a fazê-lo por intermédio da interposição de embargos de declaração, é incidente o óbice do Enunciado nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787426/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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