STJ - EREsp 267449 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129033-8


25/ago/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL -
PENHORA - FATURAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL.
É firme a orientação deste Sodalício, esposada em inúmeros julgados
desta Corte, no sentido de que a penhora sobre o faturamento da
empresa somente poderá ocorrer em hipóteses excepcionais.
Verifica-se que o v. acórdão embargado, nessa linha de entendimento,
ratificou o decisum da Corte de origem sob o fundamento de que "não
fica vedada a penhora questionada, em percentual adequado ao valor
da dívida objeto da execução, com a observância das cautelas legais
(arts. 677 e 678, CPC), apenas afastando a possibilidade de
constrição abrupta e direta".
Dessa linha de pensar não destoa a orientação esposada no v. aresto
paradigma no sentido de que a penhora sobre o faturamento bruto
mensal da empresa executada somente pode ocorrer em último caso, ou
seja, após tentativas frustradas de penhora sobre outros bens
arrolados no art. 11 da Lei de Execução Fiscal.
Sustenta a embargante, diversamente, que "ficou evidente que não
houve o esgotamento das possibilidades de penhora elencadas na lei
de execuções fiscais". Essa alegação, data venia, contraria a
seguinte assertiva do acórdão da Corte de origem: "devedor que busca
dificultar o ato de penhora". Ademais, tal circunstância já não
poderia ser objeto de exame em embargos de divergência, cujo escopo
é uniformizar eventual dissídio entre as Turmas que compõem a
egrégia Primeira Seção e não dar efeitos infringentes ao acórdão
embargado.
Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 267449 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129033-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 258
Tópicos embargos de divergência em recurso especial, execução fiscal, penhora.

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