STJ - REsp 476807 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0134209-6


25/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO. NÃO ATENDIMENTO ÀS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.
No caso sub examine, o writ foi protocolado dentro do prazo legal,
não ocorrendo caducidade do direito à impetração. Decadência não
configurada.
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476807 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0134209-6
Fonte DJ 25.08.2003 p. 359
Tópicos recurso especial, previdenciário, suspensão.

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